Sumário
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudo do rendimento nacional do ultramar
Declaração
Declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina de 14 de Dezembro de 1960, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudo do rendimento nacional do ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 89, 1.ª série, de 16 de Abril de 1960:
Do artigo 1.º para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 120000$00
Do artigo 1.º para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 100000$00
Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 16 de Dezembro de 1960. - O Presidente, J. Carrington Simões da Costa.