Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 27 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 228.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário o calçado»:
(Da verba concretizada) ... -13000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea a) «Salários a reclusos, nos termos do artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936» ... +13000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.