Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 26 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Artigo 208.º «Encargos administrativos»:
Do:
N.º 3) «Aluguer de embarcações ...» ... -10000$00
N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea a) «Remunerações de pessoal a contratar eventualmente ...» ... -6000$00
... -16000$00
Para:
N.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... +8000$00
N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea b) «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal ...» ... +5000$00
Alínea c) «Despesas com o policiamento especial e com limpeza de praias» ... +1000$00
Alínea e) «Outros encargos não especificados» ... +2000$00
... +16000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.