Tipo
Declaração
Data
11/01/1961
Diário da República
N.º 9, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera sem efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 43374, que insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 300, de 28 de Dezembro do ano findo
Declaração
Para os fins convenientes se declara que o texto do Decreto-Lei n.º 43374 foi correctamente publicado no Diário do Governo n.º 281, 1.ª série, de 5 de Dezembro de 1960, pelo que deve considerar-se sem efeito a rectificação àquele diploma inserta no Diário do Governo n.º 300, 1.ª série, de 28 do mesmo mês e ano.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.