Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43382, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43382, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 283, 1.ª série, de 7 de Dezembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 4.º «Do Ministério da Justiça», onde se lê:
Inclui a quantia de 109000$00 para gasóleo ...
deve ler-se:
Inclui a quantia de 139000$00 para gasóleo ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.