Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, proferidos respectivamente em 21 de Abril de 1961 e 1 de Maio de 1961, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:
Do n.º 2) «Móveis» ... -165000$00
Para o n.º 1) «Semoventes»:
Alínea a) «Viaturas com motor» ... +165000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 11 de Maio de 1961. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.