Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 17 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
8) «Estudos económicos estatísticos e outros» ... -2100000$0
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
3) Publicidade e propaganda ... 190000$00
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) «Despesas de representação (artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 36976)» ... 20000$00
... +210000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Maio de 1961. - O Engenheiro Director-Geral servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro M. B. Arsénio Nunes.