Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25229, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 22 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 32.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -131520$00
Para o n.º 4) «Pessoal assalariado»:
Alínea b) «Outro pessoal assalariado» ... +131520$00
Conforme preceitua o artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 31 do mês findo.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Junho de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.