Tipo
Declaração
Data
10/10/1961
Diário da República
N.º 235, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 19 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Prisão-Sanatório da Guarda
Artigo 304.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3.º) «Transportes» ... -800$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +800$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darvin de Vasconcelos.