Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 19 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 26.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea b) «Subsídio ao Fundo de financiamento para as obras de fomento hidroagrícola (n.º 5.º do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 42665, de 20 de Novembro de 1959)» ... -850$00
Para o n.º 1) «Prémios e condecorações» ... +850$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 4 de Outubro corrente, o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.