Sumário
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 13 de Novembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de instrução
Escola Central de Sargentos
Despesas com o pessoal:
Artigo 61.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2432$00
Para o n.º 2) «Pessoal assalariado»:
Alínea a) «Pessoal permanente - 1 barbeiro de 3.ª classe» ... +2432$00
CAPÍTULO 8.º
Encargos gerais do Ministério
Sargentos e praças de pré
Despesas com o pessoal:
Artigo 315.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1400000$00
Para o n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros (ordenados e prés)» ... +1400000$00
De harmonia com o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, estas transferências foram confirmadas, em despacho de 29 do mesmo mês, por S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.