Sumário
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia civil do Porto
Artigo 194.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... -8000$00
Para o n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... +8000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwim de Vasconcelos.