Sumário
Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 13 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 17) Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -300000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Força motriz» ... +120000$00
N.º 3) «Água para fornecimento a particulares» ... +180000$00
... +300000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Dezembro de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.