Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 16 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Despesas com o pessoal:
Anulação
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
5) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
b) «Outro pessoal da administração» ... -50000$00
Reforço
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
1) «Alimentação ou subsídios em dinheiro (§ único do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 36976 e artigo 249.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 39550)» ... +50000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Anulação
Artigo 12.º «Outros encargos»:
17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -60000$00
Reforço
Artigo 12.º «Outros encargos»:
16) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... +60000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 19 de Maio de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.