Sumário
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 4 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -17400$00
Reforço
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
4) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado:
Agentes da Polícia Judiciária:
Vencimentos ... +14400$00
Gratificações ... +3000$00
... +17400$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Julho de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração Vogal, Henrique Daries Louro.