Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 5 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
Capítulo 2.º
Conselhos superiores e Institutos de criminologia
Instituto de Criminologia de Lisboa
Artigo 28.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -100$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +100$00
Capítulo 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Subdirectoria do Porto da Polícia Judiciária
Artigo 132.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -250$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +250$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.