Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 9 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo n.º 17 do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 33.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -20000$00
Para o n.º 2) «Seguros do pessoal contra acidentes, invalidez, desemprego e outros» ... +20000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.