Declaração

Tipo
Declaração
Data
05/11/1962
Diário da República
N.º 254, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa



Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 24 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

17) Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603 ... -450000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

1) Força motriz ... +300000$00

3) Água para fornecimento a particulares ... +50000$00

7) Cargas e descargas ... +100000$00

... +450000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 25 de Outubro de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.