Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 4 de Outubro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Estação Zootécnica Nacional
Artigo 82.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Subsídios de marcha» ... -1000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1000$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por seu despacho de 19 de Outubro do corrente ano, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.