Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Artigo 40.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -4000$00
Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +4000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.