Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 27 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estado da Agricultura
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Estação de Estudos de Tecnologia Animal
Artigo 111.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -1000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1000$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por seu despacho de 12 de Novembro do corrente ano, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Francisco António Rodrigues Lobo.