Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência por seu despacho de 5 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Saúde
Direcção-Geral
Artigo 30.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -1400$00
Para o n.º 2) «Telefones»:
Alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... +1400$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.