Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 12 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 10.º
Inspecção-Geral de Finanças
Artigo 165.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -1000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados, incluindo as remunerações e ajudas de custo ao presidente e vogais da junta médica do Governo (reformas do pessoal dos tabacos)» ... +1000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.