Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 136.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Subsídios a cofres ...»:
Alínea a) «Subsídios a estabelecimentos» ... -29606$60
Para o n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados»:
Alínea a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... +27106$60
Para o n.º 3) «Prémios e condecorações»:
Alínea a) «Condecorações a entidades estrangeiras» ... +2500$00
... 29606$60
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.