Declaração

Tipo
Declaração
Data
26/12/1962
Diário da República
N.º 295, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério



Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 15 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 13.º

Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Artigo 257.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -2000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +2000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.