Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 25 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamente vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 11.º
Inspecção-Geral de Finanças
Artigo 166.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) «Gratificações por serviços de inspecção» ... -2000$00
Para o n.º 3) «Remunerações por horas extraordinárias ao pessoal dos postos fiscais junto das fábricas de fósforos» ... +2000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.