Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 25 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 11.º «Outros encargos»:
Do n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea b) «Subsídio para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente comunidades goesas na África e na Ásia» ... -450000$00
Para o n.º 5) «Despesas com a representação permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas (O. N. U.)» ... +300000$00
Para o n.º 6) «Despesas com a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)» ... +150000$00
... +450000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 28 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.