Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 659.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 3) «Pessoal assalariado»:
De «1 paquete» ... -9600$00
Para «Salários ao pessoal desta natureza, com carácter de relativa permanência» ... +9600$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 836.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -14800$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +14800$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 30 de Outubro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.