Tipo
Declaração
Data
11/12/1963
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 28 de Novembro em curso, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 7.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos», para o n.º 2) «Transportes» ... 1000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.