Sumário
De terem sido autorizadas a transferência de duas verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Biologia Marítima
Declaração
Por despacho ministerial de 29 de Novembro de 1963, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Biologia Marítima, publicado no Diário do Governo n.º 51, 1.ª série, de 1 de Março de 1963:
Da rubrica: Artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 180000$00
Da rubrica: Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», para a rubrica: Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 20000$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 3 de Dezembro de 1963. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.