Declaração

Tipo
Declaração
Data
27/12/1963
Diário da República
N.º 303, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Vigência
Em vigor

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico



Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Fardamentos, resguardados e calçado»:

Alínea b) «Outro pessoal da Administração» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 17 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.