Sumário
De terem sido autorizados os reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 18 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
2) «Remunerações por trabalho nocturno, nos termos do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... -10000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
3) «Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento, nos termos dos artigos 13.º e 132.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, e artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +10000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 20 de Dezembro de 1963. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.