Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 24 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Saúde
Artigo 33.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
2. «Subsídios a centros de estudo e outros organismos e para cursos de actualização e aperfeiçoamento médico-sanitário» ... -43500$00
Para o n.º 4) «Encargos com a representação em congressos no País e fora dele, em organismos internacionais e outras missões de estudo no estrangeiro» ... +43500$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Abril de 1964. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.