Declaração

Tipo
Declaração
Data
10/08/1964
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Em vigor

Sumário

De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico



Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 29 de Julho de 1964, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -60000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +60000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 3 de Agosto de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.