Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 7 de Agosto de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba, no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 10.º
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Artigo 129.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -100000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +100000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.