Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão Organizadora do Museu do Ultramar
Declaração
Por despacho ministerial de 18 de Setembro de 1964, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Organizadora do Museu do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 41, 1.ª série, de 18 de Fevereiro de 1964:
Da rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», para a rubrica: artigo 2.º «Despesas com o material» ... 59000$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 23 de Setembro de 1964. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.