Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que SS. Exas. o Ministro da Economia e o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 31 de Outubro do corrente ano, autorizaram, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estado da Agricultura
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 49.º «Outros encargos»:
Do n.º 8) «Compra, realização e exibição de filmes e outras despesas com fotografia e projecção» ... -14000$00
Para o n.º 4) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +14000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.