Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 2 de Novembro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 1.º
Presidência da República
Artigo 11.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +3000$00
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 49.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -2800$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00
... 7300$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +7300$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.