Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 301.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -10000$00
Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +10000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 353.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -8541$00
Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +8541$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.