Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 672.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:
Da alínea 5 «Escola do Corpo Coral do Teatro» ... -21284$60
Para a alínea 2 «Temporada de ópera» ... +21284$60
Esta alteração mereceu, por despacho de 2 de Novembro de 1964, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.