Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seus despachos de 8 de Setembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Centros de «contrôle» regional da navegação aérea
Artigo 53.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Continente ... -31311$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +31311$00
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 96.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -163491$00
Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -19000$00
... -182491$00
Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +182491$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, estas alterações mereceram, por despacho de 13 também deste mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Setembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.