Sumário
De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 28 de Outubro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 46.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -5000$00
Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +5000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.