Tipo
Declaração
Data
11/11/1965
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 28 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto do Porto
Artigo 80.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -3100$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +3100$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.