Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 10 de Novembro de 1965, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
17) «Subsidios à construção, naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -1250000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
2) «Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... +40000$00
8) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... +1210000$00
... +1250000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 12 de Novembro de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.