Sumário
De ter sido autorizada uma transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 21 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Escola do Magistério Primário de Vila Real
Artigo 917.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
1 professor (27 dias e 7 meses) ... 20540$00
1 contínuo de 2.ª classe (17 dias e 4 meses) ... 5936$00
Despesas comuns:
Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto n.º 43369 ... 1964$00
... -28440$00
Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
1 professor (27 dias e 7 meses a 3600$00) ... +28440$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 25 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Julho de 1966. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques