Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 22 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 12.º «Remunerações certas ao pesoal fora do serviço»:
Do n.º 2) «Pessoal aguardando aposentação» ... -10500$00
Para o n.º 3) «Pessoal em qualquer outra situação» ... +10500$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 25 também do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Julho de 1966. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.