Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que foi autorizada, em 26 de Agosto de 1966, a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do n.º 8.º do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, por despacho do presidente do conselho de administração, homologado em sessão de 2 do mês em curso pelo conselho de administração, conforme o disposto no artigo 37.º da mesma disposição legal:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
16) «Subsídios à construção naval no Porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -65000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
4) «Indemnizações»:
2 «Outras indemnizações» ... +65000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.