Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 15 de Outubro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Escola Prática de Ciências Criminais
Artigo 158.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -450$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +450$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação Anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 354.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... -70$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +70$00
Instituto de Reeducação de S. Bernardino
Artigo 424.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -2000$00
Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +2000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.