Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 25 de Agosto findo, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 12.º
Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Artigo 227.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -150000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +100000$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +50000$00
... +150000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.