Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 27 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 49.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3600$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00
... -8100$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +8100$00
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 99.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea 1 «Em serviço do Instituto» ... -10000$00
Alínea 2 «Em serviço dos centros de estudo» ... -10000$00
... -20000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +20000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.